Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 06/08/2024

Referências

Documento Veto Total de 06/08/2024  
Ementa da Propositura Proíbe a utilização da palavra carne e seus sinônimos e derivados em embalagens, rótulos e publicidades de alimentos que não contenham carne em sua composição.
Propositura Projeto de lei   304 /2024
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CARNE, DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, RÓTULO DE EMBALAGEM
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