Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial de 11/09/2024

Referências

Documento Veto Parcial de 11/09/2024  
Ementa da Propositura Regulamenta atos de Administração Penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável.
Propositura Projeto de lei   268 /2023
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ESTUPRO, MONITORAMENTO, PESSOA CONDENADA
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