Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial de 24/09/2024

Referências

Documento Veto Parcial de 24/09/2024  
Ementa da Propositura Dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, transforma o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE em Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS, e dá providências correlatas.
Propositura Projeto de lei Complementar   35 /2024
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP-ÁGUAS, AGÊNCIA REGULADORA, DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
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