Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial de 04/02/2025

Referências

Documento Veto Parcial de 04/02/2025  
Ementa da Propositura Altera os dispositivos das organizações da sociedade civil da Lei nº 2.574, de 04 de dezembro de 1980, atualizada pela Lei nº 17.370, de 10 de maio de 2021, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública.
Propositura Projeto de lei   466 /2024
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, REGULAMENTO, REQUISITOS, UTILIDADE PÚBLICA
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