Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 04/02/2025

Referências

Documento Veto Total de 04/02/2025  
Ementa da Propositura Estabelece a validade dos acordos, parcerias, termos de adesão ou outras formas de pactuação realizadas entre os Municípios do Estado, independentemente da criação de Regiões Metropolitanas.
Propositura Projeto de lei   426 /2021
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONVÊNIO, PARCERIA, SERVIÇO MÉDICO
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