Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 04/02/2025

Referências

Documento Veto Total de 04/02/2025  
Ementa da Propositura Obriga as operadoras de planos de assistência à saúde reguladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a informar, na fatura de cobrança, os itens que compõem o valor da contraprestação financeira e veda a recusa em ofertar a venda de planos de saúde aos consumidores pessoa física.
Propositura Projeto de lei   885 /2021
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores PLANO DE SAÚDE
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