Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 04/02/2025

Referências

Documento Veto Total de 04/02/2025  
Ementa da Propositura Institui mecanismo de controle do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado.
Propositura Projeto de lei   624 /2023
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores EDITAL DE LICITAÇÃO, LICITAÇÃO E CONTRATO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
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