Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 04/02/2025

Referências

Documento Veto Total de 04/02/2025  
Ementa da Propositura Estabelece o prazo de validade do laudo e perícia médica que atestam deficiências de caráter permanente no Estado.
Propositura Projeto de lei   714 /2023
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores LAUDO, PERÍCIA MÉDICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PRAZO DE VALIDADE
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