Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 04/02/2025

Referências

Documento Veto Total de 04/02/2025  
Ementa da Propositura Inclui as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nos grupos que têm direito à preferência de fila de atendimento em estabelecimentos públicos e privados no Estado, devendo os estabelecimentos inserirem o símbolo mundial de conscientização do TEA nas placas de atendimento prioritário.
Propositura Projeto de lei   395 /2024
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores PRIORIDADE, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
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