Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 04/02/2025

Referências

Documento Veto Total de 04/02/2025  
Ementa da Propositura Determina que os documentos de identificação das pessoas com deficiência expedidos pelas Prefeituras Municipais tenham validade em todo Estado.
Propositura Projeto de lei   270 /2023
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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