Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial de 14/03/2025

Referências

Documento Veto Parcial de 14/03/2025  
Ementa da Propositura Revoga o artigo 21 e acrescenta o artigo 51-A na Lei nº 8.900, de 29 de setembro de 1994, que dispõe sobre a colocação de anúncios em terrenos adjacentes às estradas de rodagem estaduais.
Propositura Projeto de lei   268 /2024
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, RODOVIA ESTADUAL
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