Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Parecer 420 /2026

Referências

Documento Parecer 420 /2026  
Ementa da Propositura Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais no Estado.
Propositura Projeto de lei   884 /2024
Parecer favorável
Tipo de Manifesto Parecer
Comissões
CCJR
Autor(es) Rafael Saraiva
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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