Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial de 30/06/2025

Referências

Documento Veto Parcial de 30/06/2025  
Ementa da Propositura Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Propositura Projeto de lei   592 /2020
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CADASTRO, ESTUPRO, PESSOA CONDENADA
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