Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial de 30/06/2025

Referências

Documento Veto Parcial de 30/06/2025  
Ementa da Propositura Assegura o direito de prioridade de atendimento no controle e tratamento do tabagismo e/ou nicotinismo para crianças e adolescentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Propositura Projeto de lei   583 /2024
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CRIANÇA E ADOLESCENTE, TABAGISMO
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