Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Parecer 1297 /2025

Referências

Documento Parecer 1297 /2025  
Ementa da Propositura Repudia o Projeto de Lei nº 2363/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera o artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criando restrições aos direitos dos trabalhadores no que se refere aos intervalos no trabalho em ambientes frigoríficos na indústria da alimentação.
Propositura Moção   250 /2025
Parecer favorável
Tipo de Manifesto Parecer
Comissões
CAPRT
Autor(es) Teonilio Barba
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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