Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Parecer 645 /2026

Referências

Documento Parecer 645 /2026  
Ementa da Propositura Autoriza o Poder Executivo a estabelecer multa em casos de pichação, destruição, depredação e outros meios de dano ao patrimônio público estadual.
Propositura Projeto de lei   334 /2024
Parecer favorável
Tipo de Manifesto Parecer
Comissões
CAPRT
Autor(es) Itamar Borges
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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