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Emenda de Pauta 4 /2025 de 15/10/2025

Referências

Documento Emenda de Pauta 4 /2025 de 15/10/2025
Ementa da Propositura Altera a Lei nº 17.383, de 5 de julho de 2021, que dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos artigos 2°, inciso XIV, e 3°, inciso VI, alínea "b", da Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá providências correlatas.
Propositura Projeto de lei   1083 /2025
Autor(es) Caio França
Apoiadores
Indexadores SANEAMENTO BÁSICO
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