Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Parecer 412 /2026

Referências

Documento Parecer 412 /2026  
Ementa da Propositura Autoriza a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos pelos servidores públicos em exercício na Secretaria da Educação que requererem aposentadoria voluntária.
Propositura Projeto de lei Complementar   33 /2025
Parecer favorável
Tipo de Manifesto Parecer
Comissões
CCJR
Autor(es) Conte Lopes
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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