Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Parecer 646 /2026

Referências

Documento Parecer 646 /2026  
Ementa da Propositura Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Militar de Pecúlio Especial - PMPE, com o objetivo de conceder um benefício pecuniário aos beneficiários do policial militar em caso de falecimento.
Propositura Projeto de lei   880 /2024
Parecer favorável
Tipo de Manifesto Parecer
Comissões
CAPRT
Autor(es) Leonardo Siqueira
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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