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Emenda de Pauta 7 /2025 de 17/12/2025

Referências

Documento Emenda de Pauta 7 /2025 de 17/12/2025
Ementa da Propositura Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Propositura Projeto de lei   1373 /2025
Autor(es) Caio França
Apoiadores
Indexadores IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, MOTOCICLETA, MOTOCICLISTA
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