Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial de 03/02/2026

Referências

Documento Veto Parcial de 03/02/2026  
Ementa da Propositura Altera o artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Propositura Projeto de lei Complementar   135 /2023
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores APOSENTADORIA, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLICIAL DA RESERVA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TEMPO DE SERVIÇO
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