Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 03/02/2026

Referências

Documento Veto Total de 03/02/2026  
Ementa da Propositura Altera a redação do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, para incluir a documentação sobre idoneidade social como exigência para a habilitação nas licitações.
Propositura Projeto de lei   1257 /2019
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIA, DOCUMENTAÇÃO, IDONEIDADE, LICITAÇÃO
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