Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 03/02/2026

Referências

Documento Veto Total de 03/02/2026  
Ementa da Propositura Torna obrigatória a disponibilização de cardápios e menus impressos nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, casas noturnas e estabelecimentos comerciais similares.
Propositura Projeto de lei   1311 /2023
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores BAR E RESTAURANTE, CARDÁPIO, OBRIGATORIEDADE
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