Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial de 03/02/2026

Referências

Documento Veto Parcial de 03/02/2026  
Ementa da Propositura Obriga as empresas de cartões de crédito ou débito a avisarem aos consumidores/clientes a ocorrência de bloqueio dos cartões.
Propositura Projeto de lei   1315 /2023
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores AVISO, BLOQUEIO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE PAGAMENTO, OBRIGATORIEDADE
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