Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 04/02/2026

Referências

Documento Veto Total de 04/02/2026  
Ementa da Propositura Cria o Cadastro Estadual de Tutores e Protetores de Baixa Renda e autoriza o Poder Executivo a instituir o Cartão Bolsa Ração.
Propositura Projeto de lei   1583 /2023
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ALIMENTAÇÃO ANIMAL, ANIMAL DOMÉSTICO, AUXÍLIO E SUBVENÇÃO, CADASTRO, TUTOR
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