Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 04/02/2026

Referências

Documento Veto Total de 04/02/2026  
Ementa da Propositura Determina a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas em programas de habitação de interesse social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Propositura Projeto de lei   723 /2024
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, MULHER, RESERVA DE VAGA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
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