Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Lei 18398 de 07/02/2026

Referências

Documento Lei 18398 de 07/02/2026  
Ementa da Propositura Autoriza o fornecimento de protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista na rede pública estadual de ensino.
Propositura Projeto de lei   129 /2025
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores PROTETOR AURICULAR, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
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