Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 10/02/2026

Referências

Documento Veto Total de 10/02/2026  
Ementa da Propositura Proíbe a diferenciação no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os custeados por recursos próprios.
Propositura Projeto de lei   792 /2024
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONSULTA MÉDICA, DISCRIMINAÇÃO, EXAME MÉDICO, PROIBIÇÃO
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