Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial de 20/02/2026

Referências

Documento Veto Parcial de 20/02/2026  
Ementa da Propositura Assegura ao condômino o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais, no Estado.
Propositura Projeto de lei   425 /2025
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CONDOMÍNIO, VEÍCULO ELÉTRICO
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