Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial de 17/03/2026

Referências

Documento Veto Parcial de 17/03/2026  
Ementa da Propositura Assegura prestação de serviços de escolta e segurança pessoal às autoridades, ex-autoridades do Estado, e seus familiares, em razão do risco inerente às funções públicas exercidas.
Propositura Projeto de lei Complementar   34 /2025
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ESCOLTA, PROTEÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA
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