Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial de 17/03/2026

Referências

Documento Veto Parcial de 17/03/2026  
Ementa da Propositura Autoriza os estabelecimentos dedicados ao fornecimento de alimentos e refeições prontos para o consumo a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para consumo humano.
Propositura Projeto de lei   416 /2020
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ALIMENTO, DESPERDÍCIO, DOAÇÃO, POPULAÇÃO CARENTE
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