Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 17/03/2026

Referências

Documento Veto Total de 17/03/2026  
Ementa da Propositura Determina que os agressores de crimes de maus-tratos se responsabilizem pelas despesas do tratamento do animal agredido e participem de medidas de conscientização.
Propositura Projeto de lei   818 /2023
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
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