Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 17/03/2026

Referências

Documento Veto Total de 17/03/2026  
Ementa da Propositura Autoriza a permanência de até dois acompanhantes às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades de saúde das redes pública e privada.
Propositura Projeto de lei   385 /2024
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ACOMPANHANTE, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
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