Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Parecer 470 /2026

Referências

Documento Parecer 470 /2026  
Ementa da Propositura Autoriza o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes que tenham sido suspensos durante o período de decreto do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Propositura Projeto de lei   6 /2026
Parecer favorável
Tipo de Manifesto Parecer
Comissões
CCJR
Autor(es) Reis
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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