Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2011 de 26/05/2011

Referências

Documento Veto Parcial /2011 de 26/05/2011  
Ementa da Propositura Proíbe a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no âmbito do Estado.
Propositura Projeto de lei   615 /2008
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores BOLETO BANCÁRIO, COBRANÇA, CONSUMIDOR, EMISSÃO, FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, PROIBIÇÃO
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