Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2011 de 02/08/2011

Referências

Documento Veto Total /2011 de 02/08/2011  
Ementa da Propositura Obriga os prestadores de serviços continuados a assegurar aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição.
Propositura Projeto de lei   695 /2009
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CANCELAMENTO, COMPRA, CONSUMIDOR, PRESTADOR DE SERVIÇO
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