Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2011 de 01/09/2011

Referências

Documento Veto Parcial /2011 de 01/09/2011  
Ementa da Propositura Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, aos contratantes, dos contratos firmados verbalmente por meio de call center ou outras formas de venda a distância.
Propositura Projeto de lei   380 /2011
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CONTRATO
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