Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2012 de 03/02/2012

Referências

Documento Veto Total /2012 de 03/02/2012  
Ementa da Propositura Obriga os fornecedores de produtos ou serviços no Estado a cumprir o prazo estabelecido nos contratos para entrega do serviço ou produto.
Propositura Projeto de lei   1086 /2011
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRATO, OBRIGATORIEDADE, PRAZO DE ENTREGA, PRODUTO
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