Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2012 de 28/04/2012

Referências

Documento Veto Total /2012 de 28/04/2012  
Ementa da Propositura Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS para a compra de veículo automotor do tipo popular para aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos.
Propositura Projeto de lei   894 /2011
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores APOSENTADO, BENEFÍCIO FISCAL, COMPRA, CONCESSÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PENSIONISTA, SALÁRIO MÍNIMO, VEÍCULO AUTOMOTOR
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