Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Parecer 471 /2001

Referências

Documento Parecer 471 /2001                  
Ementa da Propositura Proíbe o lançamento do nome e respectivo número de inscrição do contribuinte junto à Receita Federal, nos órgãos que mantêm cadastros de proteção ao crédito.
Propositura Projeto de lei   1069 /1999
Parecer favorável à(s) emenda(s)
Tipo de Manifesto Parecer
Comissões
CCJ
Autor(es) José Zico Prado
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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