Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2013 de 21/02/2013

Referências

Documento Veto Total /2013 de 21/02/2013  
Ementa da Propositura Dispõe sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - pelos órgãos ambientais do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA - e pelas unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado.
Propositura Projeto de lei   644 /2011
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores MEIO AMBIENTE, POLICIAMENTO AMBIENTAL
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