Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2013 de 04/04/2013

Referências

Documento Veto Total /2013 de 04/04/2013  
Ementa da Propositura Obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a disporem as etiquetas, preços, informações e demais referências aos produtos de forma visível, com letras compatíveis com a fácil leitura, inclusive por idosos e deficientes visuais.
Propositura Projeto de lei   1133 /2011
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores DEFICIÊNCIA VISUAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PESSOA IDOSA
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