Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2013 de 10/05/2013

Referências

Documento Veto Parcial /2013 de 10/05/2013  
Ementa da Propositura Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem bebidas alcoólicas e anfetaminas inibidoras de sono nas Rodovias do Estado, sem prescrição médica.
Propositura Projeto de lei   480 /2007
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA, COMÉRCIO, ESTABELECIMENTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, POLÍCIA RODOVIÁRIA, PRESCRIÇÃO MÉDICA, RODOVIA ESTADUAL, VEÍCULO AUTOMOTOR
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