Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2013 de 10/05/2013

Referências

Documento Veto Total /2013 de 10/05/2013  
Ementa da Propositura Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Tributo Cidadão (PTC)", com o objetivo de angariar recursos destinados a programas sociais e/ou ações emergenciais nas áreas da saúde, da agricultura e da segurança pública.
Propositura Projeto de lei   573 /2008
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores AGRICULTURA, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PROGRAMA SOCIAL, SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA, TRIBUTO
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