Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2013 de 19/06/2013

Referências

Documento Veto Total /2013 de 19/06/2013  
Ementa da Propositura Torna obrigatória a exibição de filme publicitário de advertência contra a pedofilia e ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes antes das sessões nos cinemas do Estado. Parecer nº 527, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Propositura Projeto de lei   336 /2012
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CINEMA, CRIANÇA E ADOLESCENTE, CRIME DE PEDOFILIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL, OBRIGATORIEDADE, VIOLÊNCIA SEXUAL
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