Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2013 de 02/08/2013

Referências

Documento Veto Total /2013 de 02/08/2013  
Ementa da Propositura Estabelece que o repasse de verba para entidades beneficentes e de assistência social, ainda que se destine a obra ou serviço de engenharia, não dependerá de apresentação de título de propriedade do imóvel em que mantêm sua sede ou para o qual se destinam os recursos.
Propositura Projeto de lei   885 /2011
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, OBRA, RECURSO FINANCEIRO
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