Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2013 de 14/11/2013

Referências

Documento Veto Total /2013 de 14/11/2013  
Ementa da Propositura Proíbe a comercialização, uso e armazenamento de canetas com ponteiras laser com amperagem acima de 5 (cinco) miliwatts (mW) no Estado. Parecer nº 1764, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Propositura Projeto de lei   1092 /2011
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores COMÉRCIO, PROIBIÇÃO
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