Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2013 de 26/11/2013

Referências

Documento Veto Total /2013 de 26/11/2013  
Ementa da Propositura Estabelece critérios de participação dos municípios que abriguem florestas plantadas em seus territórios no produto da arrecadação do ICMS gerado pela cadeia produtiva dessas florestas.
Propositura Projeto de lei   506 /2008
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ARRECADAÇÃO, FLORESTA, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, MEIO AMBIENTE, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
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