Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2014 de 12/04/2014

Referências

Documento Veto Total /2014 de 12/04/2014  
Ementa da Propositura Institui o procedimento de inserção nos Sistemas de Informação da Secretaria da Segurança Pública do Estado das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo Poder Judiciário contra o agressor, previstas na Lei Federal 11.340/2006.
Propositura Projeto de lei   924 /2013
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores INFORMAÇÃO, LESÃO CORPORAL, MAUS-TRATOS, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA
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