Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2013 de 30/10/2013

Referências

Documento Veto Total /2013 de 30/10/2013  
Ementa da Propositura Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos dados cadastrais nas faturas enviadas ao consumidor pelas empresas prestadoras de serviços públicos do Estado.
Propositura Projeto de lei   30 /2013
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CONTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DADOS PESSOAIS, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
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